Termos de Uso do Meu Orçamento Já

Ao criar uma conta, gerar um orçamento ou utilizar qualquer funcionalidade do Meu Orçamento Já, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

O Meu Orçamento Já é uma ferramenta que permite preencher dados da empresa contratada, do cliente e dos serviços prestados para gerar um documento de proposta comercial em PDF, além de armazenar o histórico dos orçamentos, coletar assinatura digital simples do cliente e compartilhar o documento por WhatsApp.

A plataforma é uma ferramenta de apoio administrativo. Ela não presta serviços contábeis, jurídicos ou de emissão de documentos fiscais, e o PDF gerado não substitui nota fiscal, contrato registrado em cartório ou parecer profissional.

O acesso a recursos como histórico e assinatura exige cadastro com e-mail e senha. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta. Informe-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. Contas com dados falsos ou usadas para fraude podem ser suspensas ou encerradas.

Todo o conteúdo inserido — valores, prazos, descrições de serviços, dados da empresa e do cliente, observações e percentual de entrada — é de responsabilidade exclusiva do usuário que cria o orçamento. O Meu Orçamento Já não revisa, valida nem garante a exatidão dessas informações.

A relação comercial e as obrigações decorrentes do orçamento são estabelecidas diretamente entre o prestador de serviço e o seu cliente. A plataforma não é parte dessa relação e não intermedia pagamentos.

O recurso de assinatura registra o nome informado, a data e a hora e a imagem do traço desenhado pelo cliente. Trata-se de uma assinatura eletrônica simples, com finalidade de registro de aceite. Ela não equivale a assinatura digital com certificado ICP-Brasil e o seu valor probatório depende do contexto e das partes envolvidas.

Ao utilizar a plataforma, você concorda em não:

• Enviar mensagens não solicitadas (spam) a partir dos dados de contato dos clientes;
• Inserir dados de terceiros sem autorização ou base legal para tanto;
• Usar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou enganosas;
• Tentar acessar contas, dados ou áreas restritas de outros usuários;
• Realizar engenharia reversa, automação abusiva ou sobrecarga do serviço.

Buscamos manter o serviço disponível de forma contínua, mas ele pode passar por manutenções, atualizações ou interrupções temporárias. Podemos adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, comunicando mudanças relevantes sempre que possível.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Meu Orçamento Já não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais, negócios não fechados, erros de digitação nos orçamentos ou danos indiretos decorrentes do uso da plataforma.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando pelo canal de contato. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com comunicação prévia quando aplicável.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir eventuais controvérsias.